ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28.10.1998.

Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e cinqüenta minutos foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Milton Zuanazzi. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Henrique Fontana, João Motta e Maria do Rosário. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e registrou o transcurso, hoje, do Dia do Funcionário Público. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram: em 5ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 36, 37, 38, 39 e 35/98, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Gerson Almeida, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol. Na ocasião, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, das dezesseis horas e dez minutos às dezesseis horas e quinze minutos. Também, durante a discussão da Pauta Especial, o Senhor Presidente destacou a necessidade de que os Oradores na tribuna atenham o teor dos seus discursos à matéria em debate. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Clênia Maranhão e Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Sebastião Melo, em substituição à Vereadora Clênia Maranhão, e Mário Fraga, em substituição ao Vereador Pedro Ruas, informando que Suas Excelências integrarão, respectivamente, as Comissões de Educação, Cultura e Esportes e de Economia, Finanças e Orçamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações acerca do programa de Orçamento Participativo implantado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, defendendo a sua institucionalização e destacando a necessidade de compatibilização e harmonização da democracia participativa com a democracia representativa, simbolizada por este Legislativo. O Vereador Sebastião Melo, ao referir-se aos resultados das eleições para o Governo do Estado, comentou frase afixada na porta do gabinete do Vereador José Valdir, afirmando ser a mesma ofensiva ao PMDB e requerendo providências para a aplicação do Código de Ética Parlamentar quanto ao assunto. Na ocasião, face Questões de Ordem dos Vereadores Sebastião Melo e José Valdir, o Senhor Presidente prestou informações a respeito dos procedimentos a serem adotados para análises com base no Código de Ética Parlamentar deste Legislativo. Às dezesseis horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de “quorum”. Também, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a concessão do Tempo Especial previsto na alínea “f”, § 1º, artigo 94 do Regimento. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Rivo Buhler, ex-Vereador do Município de Montenegro, e o Vereador Gerson Almeida manifestou-se, registrando a presença do Vereador Alex Tapia, do Município de Viamão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia registrou o transcurso, hoje, do Dia do Funcionário Público, comentando as dificuldades enfrentadas por esta categoria no exercício das suas funções, seja a nível municipal, estadual ou federal. Teceu críticas ao Governo Federal pelas medidas econômicas e fiscais adotadas para a manutenção do Plano Real, discorrendo sobre os reflexos que tais medidas acarretarão para a população brasileira. O Vereador Pedro Américo Leal procedeu a análises estruturais e históricas a respeito da atual situação econômica observada no Brasil e no Exterior, manifestando-se a respeito do pacote econômico-fiscal implantado pelo Governo Federal e declarando a necessidade de que sejam adotadas medidas que objetivem o aumento na qualidade de vida da comunidade. O Vereador José Valdir, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Sebastião Melo, discorreu sobre a liberdade de expressão, defendendo a livre manifestação de idéias por parte dos Senhores Vereadores em seus gabinetes. Também, criticou a implantação das medidas econômicas de ajuste do Plano Real, afirmando serem tais medidas prejudiciais aos trabalhadores brasileiros. O Vereador Cláudio Sebenelo falou sobre aspectos conceituais referentes às normas de conduta e de ética parlamentar a serem observadas pelos Senhores Vereadores durante as atividades nesta Casa. Ainda, defendeu a concessão de reajuste salarial aos municipários, especialmente aos servidores do Hospital de Pronto Socorro. O Vereador Lauro Hagemann parabenizou o funcionalismo público pelo transcurso do seu dia. Manifestou sua inconformidade com as medidas econômicas e fiscais lançadas pelo Governo Federal, tecendo considerações sobre a sistemática de obtenção de recursos e a forma como vem sendo conduzida a economia nacional. Finalizando, discorreu a respeito do resultado do segundo turno das eleições para Governador no Rio Grande do Sul. A seguir, foi aprovado o Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por dezesseis votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, Renato Guimarães e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães, Milton Zuanazzi e Mário Fraga, Não os Vereadores Paulo Brum e Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção o Vereador Hélio Corbellini. Na oportunidade, o Vereador Gilberto Batista formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópias do Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, parcialmente vetado, e o Senhor Presidente, face à manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos a respeito do prazo para disponibilização das cópias solicitadas pelo Vereador Gilberto Batista. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gilberto Batista saudou o transcurso, hoje, do Dia do Funcionário Público. Reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Sebastião Melo em Comunicação de Líder e congratulou-se com os Vereadores Henrique Fontana e Maria do Rosário, pela expressiva votação obtida nas eleições do dia quatro de outubro do corrente. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores José Carlos Mello D’Ávila e Ubiratan de Souza, respectivamente ex-Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo – EPATUR e Coordenador do Gabinete de Planejamento do Governo Municipal – GAPLAN. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoado o Parecer nº 302/98, da Comissão de Constituição e Justiça, relativo ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 (Processo nº 1798/98). Em Discussão Geral e Votação, foi votado destacadamente o artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, com Veto Parcial, obtendo quatorze votos NÃO, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Mário Fraga, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de “quorum” deliberativo. Na oportunidade, respondendo a questionamento do Vereador Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou informações acerca da presença dos Senhores Vereadores durante a votação acima referida. Às dezoito horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de “quorum” deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quórum para abrirmos os trabalhos da 7ª Sessão Extraordinária. (Após a chamada.) Há quórum.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, este Vereador não foi chamado e a licença do Ver. Nereu D’Ávila, já votada, foi de segunda a quinta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, tenho certeza de que a licença do Ver. Nereu D’Ávila é até quinta-feira. Vamos registrar a sua presença.

Srs. Vereadores, hoje é o Dia do Funcionário Público. Ontem, nós comemoramos esta data em uma Sessão Solene e um coquetel oferecido aos funcionários e Vereadores; hoje, estamos distribuindo bombons com mensagem a todos os funcionários pela passagem do seu dia.

Quero, mais uma vez, cumprimentar a todos os funcionários da Casa e do Município de Porto Alegre. (Palmas.)

Passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

5ª SESSÃO

PROC. 2888/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/98, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexos I e II.

PROC. 2889/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

PROC. 2890/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

PROC. 2891/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

PROC. 2892/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/98, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é necessário que, nos debates, se façam comparações para que as pessoas possam acompanhar mais e melhor o que significa o Orçamento de uma cidade, o que significa o Orçamento de um Estado e, fundamentalmente, possam apreciar as diferenças, o jeito de fazer, o jeito de governar.

No Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul - somos a Capital -, tivemos 1663 emendas apreciadas, sendo que 124 eram emendas populares. Apenas 24 emendas foram aprovadas, ou seja, 1,4% das emendas. No Orçamento da Prefeitura de Porto Alegre foram apreciadas 16 emendas, 11 emendas foram aprovadas, ou seja, 69% de aproveitamento.

Faço essa vinculação e esse debate comparativo porque eu já havia colocado aqui a importância que tem, na discussão do Orçamento, a participação popular. Um Orçamento deve ser construído com a população. Se os Srs. Vereadores tiverem discordância conosco, como, sem dúvida nenhuma, o Ver. Pedro Américo Leal, respeitosamente, tem, nós temos aqui, em Porto Alegre, o Orçamento Participativo. Isso não quer dizer que seja a única forma que o Executivo possa ter para auscultar o que, de fato, a população está pensando. Foram trinta mil pessoas ouvidas. Na minha modesta opinião e na opinião da minha Bancada de doze Vereadores do Partido dos Trabalhadores, essa é a formula ideal, é a melhor que encontramos até este momento. E se os Srs. Vereadores da oposição não gostam do Orçamento Participativo, têm dúvidas sobre aquilo, as decisões que vem da sociedade, nos sugiram outra forma. Talvez, democraticamente, debatendo aqui, possamos chegar a um outro entendimento. Mas acredito que, no próximo ano, quando nossos Deputados discutirem, entre eles a Vereadora e Deputada Estadual eleita Maria do Rosário, sem dúvida nenhuma, com uma melhor experiência de participação popular que encontramos aqui, pelo menos no Rio Grande do Sul, que é o Orçamento Participativo...

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que o Orçamento Participativo é algo do Executivo. Então, eu nada tenho a ver com isso. É uma forma de governar. V. Exa. tenta envolver-nos com o Orçamento Participativo. Nós não queremos saber do Orçamento Participativo. Nós não temos nada a ver com ele. Vão fazer no Estado agora? Façam! Os Deputados também não têm nada a ver com isso. Esta Casa está acima do Orçamento Participativo. Não tem nada a ver com isso!

O SR. ADELI SELL: V. Exa. me desculpe, mas creio que esse é um dos equívocos da sua militância como Vereador desta Casa. V. Exa. sempre dá boas contribuições, mesmo que possamos ter divergências em relação a elas, mas V. Exa. desconhece que tem muito a ver com o Orçamento Participativo. V. Exa. é um legislador e um fiscalizador do Executivo. Caso o Executivo não esteja fazendo devidamente as apreciações das questões que vêm das comunidades, V. Exa. é um fiscal.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, é possível que a gente possa aproveitar o momento para explicar a algumas pessoas, em especial às oposições derrotadas, o que significa capilaridade. O Orçamento Participativo foi discutido nas reuniões regionais, nas plenárias temáticas por trinta mil pessoas. Eu discordo de V. Exa. e peço licença para complementar que, além das trinta mil pessoas designadas para essas reuniões, outras centenas e centenas de reuniões foram realizadas. Toda a comunidade de Porto Alegre se vê envolvida. Existem Vereadores que se dizem representantes da comunidade e se negam a entender esse processo de participação popular, onde participam todos os segmentos da sociedade, não só as vilas populares, mas empresários, setores intelectuais. Todos os setores da sociedade estão participando. Muito obrigado.

O SR. ADELI SELL: V. Exa. não me contradita, mas me complementa.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Impressiona-me que este debate circule muito nesta Casa e fique sempre no mesmo lugar, porque ele é antigo. O Ver. Pedro Américo Leal não está, de todo, errado. O Orçamento Participativo é simplesmente uma metodologia de trabalho do Executivo e, com tal, me filio ao que sempre defendi. Aliás, sempre fui contra que esta Casa institucionalizasse o Orçamento Participativo, porque acho que esse é um instrumento utilizado pelo Executivo porque acredita ser mais democrático e, portanto, mais próximo da perfeição para se elaborar o Orçamento. O que me deixa preocupado é que esta Casa, até hoje, não se preparou, enquanto Legislativo, para também ser fiscalizadora do Orçamento Participativo. Isso, sim, me preocupa, isso, sim, eu acho uma marcação de passo do Legislativo de Porto Alegre. É um equívoco.

O SR. ADELI SELL: V. Exa. oportuniza, portanto, a que eu entre no debate com o Ver. Pedro Américo Leal. Fiz essa provocação democrática, de que nós todos, Vereadores, como fiscalizadores do Poder Executivo, devemos acompanhar o Orçamento Participativo. A melhor forma de saber o que se passa na comunidade, inclusive verificar se existe algum grau de manipulação - e essa acusação já foi feita -, é o Vereador estar presente nas reuniões do Orçamento Participativo. E quando ele não puder estar presente o seu gabinete deve-se fazer presente. Esta é a maneira mais correta para discutirmos o Orçamento da Cidade. Agora, não ficará restrito às fronteiras de Porto Alegre, mas aos quadrantes do Rio Grande do Sul. Tenho certeza de que, paulatinamente, convenceremos inclusive o Ver. Pedro Américo desta metodologia.

O SR. PRESIDENTE: Tem o aparte o Ver. Pedro Américo Leal.

O Sr. Pedro Américo Leal: Ilustre Dep. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Por enquanto, Vereador.

O Sr. Pedro Américo Leal: Deputado, por que não? V. Exa. está aguardando do partido para assumir as funções de Deputado, o que muito me agrada.

Quero dizer a V. Exa. que quando entrei nesta Casa é que consegui entender o ardil do PT, que é tentar envolver os Vereadores no tal de Orçamento Participativo, que é do Prefeito. Que ele seja feliz e consiga um grande governo, que traga um Orçamento bem justo para esta Casa. Agora, os Vereadores não têm nada a ver com isto. V. Exa. dá conselhos e faz até advertências para que os Vereadores compareçam ao Orçamento Participativo. Para quê?

O SR. ADELI SELL: Ver. Pedro Américo Leal, estou vendo que hoje está difícil convencê-lo, mas creio que, com os debates que aqui já realizamos e outros tantos que realizaremos, vamos convencê-lo, paulatinamente, de que isto é importante. Veja, por exemplo, o seguinte: como chegamos à prioridade da saúde neste Orçamento? Ela está colocada como uma das questões essenciais, que começa com a questão do saneamento, que é básica para a saúde preventiva. Portanto, Ver. Pedro Américo Leal, não fosse a nossa consulta, não fosse a participação popular talvez não chegássemos a este nível de demanda e de precisão que é de fato o que a municipalidade precisa. Por isso, queremos neste debate, mais uma vez, que graças ao Orçamento Participativo nós vamos ter um Orçamento o melhor possível para a Cidade de Porto Alegre. Não apenas sou defensor dessa proposta do nosso Executivo, mas também, creio, que do conjunto dos doze Vereadores.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria que, inicialmente, V. Exa. me esclarecesse, já que V. Exa. fala no Orçamento Participativo, qual o percentual do Orçamento que representa a participação do Orçamento Participativo para o Orçamento do ano que vem?

O SR. ADELI SELL: São aproximadamente 22% de aplicação em obras e investimentos e toda essa parte.

O Sr. Isaac Ainhorn: São 22% dos 100% do Orçamento?

O SR. ADELI SELL: Do total do Orçamento, é aplicado em obras e investimento, ou seja, mais de um quinto do Orçamento, quase chegando a um quarto do Orçamento. É uma decisão direta da comunidade. Infelizmente, muitos Orçamentos não têm nem 10% do que há de aplicações e a comunidade não decide, mas, sim, o governante sozinho e, talvez, uma meia-dúzia de assessores. Eu prefiro, Ver. Isaac Ainhorn, trinta mil pessoas, junto com o Executivo e tantas outras participações, como foi mencionado aqui pelo Ver. Clovis Ilgenfritz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, eu vou fazer uma consulta ao Plenário. Nós já temos, agora, a peça que estava faltando, porque estamos trabalhando com ligação direta e o ar-condicionado, por exemplo, não está ligado. A consulta que faço é a seguinte: se suspendermos a Sessão por três minutos, que é o tempo suficiente para colocar a peça e religar de novo o sistema... Se V. Exas. concordarem, vamos suspender a energia elétrica por três minutos e voltaremos com o sistema normalizado. Como não existe nenhuma objeção, estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h10min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h15min): Estão reabertos os trabalhos. Apregoamos Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse ao Suplente conforme consta na Ata.)

A Vera. Clênia Maranhão solicita Licença para Tratar Interesses Particulares no dia de hoje.

O Ver. Pedro Ruas solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença da Vera. Clênia Maranhão e do Ver. Pedro Ruas e dada posse aos Suplentes conforme consta na Ata.)

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na condição de quinto inscrito na Pauta Especial, não me será oportunizada, neste momento, a possibilidade de discutir a questão do Orçamento e esse debate importante, que, mais uma vez, o Ver. Adeli Sell trouxe a esta Casa e que envolve a questão do Orçamento Participativo. Nós gostaríamos de dizer que a posição deste Vereador historicamente nunca foi contra o Orçamento Participativo, mas foi, isso sim, contra a forma e os métodos como ele é aplicado na Cidade de Porto Alegre.

Esse é o questionamento que fazemos em relação ao Orçamento Participativo. Esta Casa levantou um amplo debate quando este Vereador assumiu a Presidência, sugerindo, propondo a criação de uma Comissão Especial que debatesse o Orçamento Participativo e encontrasse caminhos, e esta Casa buscou, apontou caminhos através da Comissão Especial, do seu relatório, do seu estudo e da sua reflexão. É necessária a compatibilização e a harmonia da chamada democracia participativa com a democracia representativa, e na forma como está sendo instrumentalizada, através de um controle da Secretaria de Governo Municipal, ela representa um instrumento, não chegaria ao extremo de dizer de manipulação, mas um instrumento praticamente de domínio das vontades dentro do Orçamento Participativo.

Essa é a preocupação, razão pela qual sempre a nossa proposta foi no sentido de que esse processo primeiro fosse institucionalizado, e esse processo nunca foi institucionalizado. Não foi este Vereador que propôs a institucionalização do Orçamento Participativo. Ela nasceu de uma proposta do Ver. Clovis Ilgenfritz, Vereador do PT, que jamais foi aceita pela Bancada do PT. A segunda proposta foi do Ver. Nereu D’Ávila, também de institucionalização do Orçamento Participativo. O argumento maior é que perderia a natureza do sentido maior do Orçamento Participativo, que é aquele processo de espontaneidade na discussão do Orçamento. Mas que espontaneidade que pode haver se ele é controlado? Se ele é coordenado por uma Secretaria de Governo? É esse o questionamento que fazemos em relação ao processo do Orçamento Participativo. Nós achamos, inclusive, que o Orçamento Participativo deve ter um outro perfil, coordenado entre o Poder Legislativo Municipal e o Poder Executivo para não se confrontar os Conselhos do Orçamento Participativo com o Legislativo Municipal. Legislativo é esse que aqui, e em todas as democracias, é caro, custa caro, pois a democracia custa caro. Este Poder representa 5% do Orçamento Municipal. Se ele não tem sentido, então vamos encontrar uma outra fórmula de representação das vontades da sociedade, na busca de uma representação política. Mas a grande verdade é que até hoje não se conseguiu fórmulas ou mecanismos que encontrassem um caminho mais adequado para a solução dos problemas que não fosse a democracia representativa. Mas a democracia participativa é um instrumento novo, sociológico, de expressão da vontade popular. Nós não queremos sufocar. Ao contrário, queremos que ela tenha uma natureza espontânea, mas temos dúvidas. Cito um exemplo: o Mercado Público do Bom Fim, que foi uma aspiração de seis anos de um debate com a sociedade. O Poder Executivo desrespeitou a vontade da sociedade e, sem nenhum critério ético, demoliu o Mercado Público do Bom Fim, violando a lei e os princípios que regem a matéria na Lei Orgânica e na legislação da Cidade. Não foi ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade; e o conteúdo ético, de violação à ética, aquilo que diríamos que é o direito natural. Não ouviu a comunidade, não ouviu a sociedade, aquela que participou e disse: “o caminho não é a demolição, é a restauração”. Isso diziam as Faculdades de Direito e de Arquitetura. Não ouviram também a Associação do Bom Fim, a Associação Farroupilha e os permissionários do Mercado Público e, simplesmente, ignorando a vontade da comunidade, desmancharam aquele prédio que representava um momento histórico da nossa sociedade e do espaço cultural da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna na condição de Vereador em exercício, mas também como Presidente do PMDB Municipal pelo segundo mandato consecutivo. O Ver. Fernando Záchia estava escalado para falar, mas pedi a ele que, estando aqui na Casa, devido a gravidade da matéria em tela, eu pudesse vir a esta tribuna.

O Rio Grande vivenciou - e nós todos desta Casa, que somos militantes -, de todas as eleições depois do processo da redemocratização, uma das eleições mais entusiasmadas, em que não só os partidos políticos e as frentes políticas, mas o povo em geral, de um lado ou do outro, tomou partido, levou propaganda para casa, pintou seus muros, botou bandeira, botou adesivos nos seus carros. E fomos à eleição! As urnas foram abertas. Venceu uma proposta, vitória que nós respeitamos, porque somos profundamente democráticos. Evidente que houve, ao longo da caminhada, dos dois lados, tropeços: acusações de um lado, panfletos de outro.

Mas eu venho a esta tribuna para manifestar que esta foto que eu tenho aqui na mão, tirada na segunda-feira à tarde no gabinete de um Vereador desta Casa, não está ofendendo o PMDB; está ofendendo a história desse partido de luta que, quando a sociedade civil não falava, quando o sindicato não falava, quando o tacão da ditadura estava aí, colocou o País na redemocratização. Pois esse partido, que tem mais de trinta anos de história, esse partido que teve Ulysses, esse partido que teve Teotônio, esse partido que tem Simon não pode sofrer esses impropérios que, de forma regimental, não têm coragem de falar.

Espero que esta Casa, Sr. Presidente, use o Código de Ética que aqui foi votado; espero que esta Casa proceda com rigor. Eu não posso entender que, sendo a foto tirada durante a tarde, nesse período o Vereador não tenha entrado no seu gabinete uma, duas, três, quatro vezes. Portanto, não adianta me dizer que não foi ele que botou, que não foi ele que autorizou. Se isso parte de um militante, se isso parte de um simpatizante, nós vamos até entender, pelo calor da eleição. Mas eu não posso entender que isso tenha sido feito no gabinete de um Vereador, que tem a obrigação ética, moral, de defender a democracia. E a democracia é respeitar os contrários, é a pluralidade de idéias. Ou estamos caminhando num regime em que só um é dono da verdade? Não foi para isso que nós - eu e tantos outros -, na velha esquina democrática, dentro do movimento estudantil, ao longo da história, corremos da polícia, para recolocar este País no processo democrático. Pois o meu partido, o PMDB... Mais do que isto, Sr. Presidente, e eu estava fora de Porto Alegre ontem e anteontem, mas me passou o querido Ver. Nedel que, além da foto que saiu no jornal, tiveram o trabalho de fazer o release para sair no Jornal do Comércio: “os petistas já deram novo significado à sigla PMDB” - as duas primeiras palavras são impublicáveis, mas adivinháveis; as duas últimas são: “deu bigode”.

Sr. Presidente, vejo com tristeza esta publicação, esta fotografia, Ver. Isaac Ainhorn, que, instalada, foi tirada na porta do Gabinete José Valdir, lamentavelmente, querendo manchar a honra de um partido que tem história. Podemos ter os nossos equívocos. E quem não os tem? Quais os partidos que não têm as suas contradições?

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o processo da democracia só se fortalece com instituições e partidos fortalecidos. E o PMDB de guerra, da história e da luta democrática das ruas, da população e do povo... Como Presidente do PMDB, como Vereador desta Casa, exijo uma manifestação da bancada petista, bem como seja usado o rigor da lei para punir esta indignidade contra um partido que tem a história que tem o PMDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Como foi citada da tribuna a possibilidade de uma Comissão de Ética, devo dizer ao Vereador que estava na tribuna e aos outros Vereadores da Casa que a Comissão de Ética é resolvida pela Mesa da Casa. A denúncia poderá ser encaminhada para a Mesa, que irá averiguar, discutir. Na quinta-feira teremos uma reunião da Mesa; logo após, uma reunião com as Lideranças. Esta denúncia deverá ser encaminhada a fim de que haja a discussão para a Mesa possa decidir a respeito da Comissão de Ética ou não.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, farei, ainda nesta tarde, um Requerimento, por escrito, juntando a foto, bem como a publicação do jornal, e entregarei a V. Exa. para que possa distribuir aos demais Vereadores e dar o devido encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: Colocaremos amanhã mesmo na reunião de Mesa que teremos nesta Casa para que possamos fazer a discussão.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de agregar, nesse encaminhamento à Mesa, que se fotografassem os cartazes que ...

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Mesa não fotografou nada. Ou V. Exa. utiliza o tempo de Liderança do seu partido ou faz um Requerimento. O que não pode é encaminhar um pedido para a Mesa fazer alguma coisa que está fora de suas atribuições.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu reformulo, dizendo que vou tirar fotografias e encaminhar à Mesa para que sejam analisadas. Vou solicitar ao fotógrafo da Casa para que agora, neste momento - se não tiraram ainda -, fotografe o cartaz que está há muito tempo na Casa dizendo: “PT + ATP = passagem mais cara”. Parece que o cartaz está nos gabinetes dos Vereadores do PMDB e PFL.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, se V. Exa. assim quiser, faça uma acusação formal, o que não está fazendo agora. V. Exa. fará uma acusação formal no momento em que puder tirar uma fotografia e comprovar, assim como foi comprovado pelo Ver. Sebastião Melo, que, da tribuna, mostrou uma fotografia e disse que vai encaminhar para a Mesa Diretora, que irá se reunir amanhã.

V. Exa. está fazendo uma defesa e a defesa se faz da tribuna e não em Questão de Ordem. Se V. Exa. desejar fazer encaminhamentos, faça-os. Pegue o fotógrafo da Casa, fotografe e envie à Mesa.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou solicitando ao fotógrafo da Casa, mas, independentemente disso, se os cartazes não estiverem mais lá, toda a Casa, toda a Cidade de Porto Alegre os viu.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está fazendo um discurso e esse microfone não é para discursos. Discursos têm que ser feitos da tribuna.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. José Valdir, além de ...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Fernando Záchia, os discursos têm que ser feitos da tribuna. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às16h31min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h32min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é impossível discutir, nesta Pauta Especial, o Orçamento do Município, sem lidar com as primeiras informações que recebemos do pacote fiscal que está sendo anunciado neste instante pelo Presidente reeleito Fernando Henrique Cardoso.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu sou obrigado a dizer a V. Exa que esse período de quinze minutos é dedicado à discussão do Orçamento, em Pauta Especial, o Orçamento da Cidade de Porto Alegre. Peço, por favor, que V. Exa. se prenda exatamente a essa discussão nesse tempo.

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu não faria diferente, porque conheço o Regimento. Agora, uma das principais medidas, Sr. Presidente, é porque exatamente ao Fundo de Estabilização Fiscal, que retinha até ontem 20% dos Orçamentos dados aos Municípios e ao Estado, foram agregados mais 20%, ou seja, 40%. Isso significa, posto que é uma medida provisória, significa naturalmente que todos os Orçamentos dos Municípios, e o nosso Orçamento, deverão sofrer algum nível de alteração. E não só por esse ponto, mas talvez esse seja o que mais diretamente influencia os Orçamentos dos Municípios e do Estado.

É nesse sentido, Sr. Presidente, fixando-me rigorosamente na Pauta, que eu introduzi o assunto do pacote fiscal, já que o objetivo é retirar do Orçamento 8,7 bilhões. Estão, naturalmente que essa questão, obrigatoriamente, nos próximos dias, no próximo período, deverá ser objeto de debate nas casas legislativas, especialmente no caso de Porto Alegre. Por quê? Porque o nosso Orçamento, no montante que está previsto, está com receitas oriundas de impostos, como o ICMS e outras transferências de recursos que são concentrados pela União, ou que são recolhidos por ela, mas que desde a Constituição de 1988 são repassados constitucionalmente para o Estado. Naturalmente que, se o FEF, com 20%, já afetava drasticamente as finanças dos Municípios, com 40%, com esse aumento, com certeza, se fará valer de uma forma muito mais dura.

Eu gostaria de registrar, entre as várias questões que foram debatidas por vários companheiros e companheiras da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sobre o Orçamento, pelo menos uma boa nota no que toca ao Orçamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para o exercício de 1998: nós estamos vendo que houve um aumento real de 36% nos valores orçados para a Secretaria do Meio Ambiente em relação ao ano que finda. Eu acho que isso é mais uma demonstração inequívoca do Governo Municipal do seu apreço, seu compromisso com a ampliação e a qualificação crescentes da política de gestão ambiental e da qualidade de vida do Município de Porto Alegre. Não é fácil, numa situação difícil como essa por que passam as finanças dos Municípios, aumentar, de forma real, em 36% o Orçamento do uma Secretaria. Isso é algo digno que deve ser registrado e demonstra um esforço muito grande, porque esse aumento deveu-se especialmente aos recursos orçados para o Projeto Parques e Jardins, a manutenção e o cuidado maior e a recuperação das parques, praças e jardins da nossa Cidade. Porto Alegre, a partir do ano que vem, terá um novo parque, já amplamente consolidado, já que no mês passado foi inaugurada a sede administrativa, que é o Parque Natural do Morro do Osso, e também um parque na Zona Sul da Cidade, fruto de uma doação de um munícipe ao patrimônio público de Porto Alegre, que também deverá ser objeto de manutenção e cuidados por parte do Município.

É de se destacar também que, para a organização da Cidade e da Secretaria, é fundamental o compromisso no Orçamento de 1999 de iniciar-se a construção do bloco “A” do prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Devo dizer, e é de conhecimento de todos, que esse é o único prédio, dos próprios municipais que abrigam Secretarias, que ainda está numa situação bastante complicada. É um prédio muito antigo, da época em que o Brizola era Governador, prédio de madeira muito bem-construído, mas que, devido ao longo período, já apresenta inúmeros problemas que dificultavam instalações mais adequadas ao exercício dos que lá prestam os seus serviços. Pincelei alguns pontos do Orçamento da Secretaria do Meio Ambiente para registrar esse importante aumento do Orçamento. No entanto, queria continuar na senda aberta pelo companheiro Adeli Sell para registrar algo que afirma o caráter popular do Governo em Porto Alegre.

Mais uma vez a peça orçamentária vem para a Câmara de Vereadores cumprir o seu legítimo, constitucional e insubstituível papel no que toca à análise, à aprovação do Orçamento, mas ela já vem não apenas corroborada pela vontade do Prefeito, dos seus Secretários e da sua equipe administrativa e política. Ela vem corroborada por um longo, cansativo e agora fundamental processo de discussão no conjunto das comunidades da Cidade de Porto Alegre. Como foi colocado pelos Vereadores Adeli Sell e Clovis Ilgenfritz, foram trinta mil pessoas que participaram diretamente das plenárias temáticas e regionais. No entanto, essas trinta mil pessoas, a rigor, representam outras milhares de pessoas que se reuniram nas ruas e em cada esquina, em cada local, para preparar as plenárias do Orçamento Participativo. E isso significa uma qualidade no que toca à construção do Orçamento e da sua efetiva transformação, não no Orçamento do Município ou do Prefeito, mas num Orçamento Público, na acepção mais larga e republicana que esse termo pode ter, que qualquer outra experiência possui.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) É louvável essa idéia do Prefeito: em vez de fazer no seu gabinete esse Orçamento que é dele - repito, é dele, pertence a ele -, ele consulta o povo numa verdadeira maratona de opiniões: dezesseis microrregiões. É ótimo. Agora, não tentem nos envolver nessa história, porque, para mim, isso é história. Estamos na Câmara apenas para observar, estudar, opinar, emendar, fazer o que quisermos com o Orçamento. Não temos nada a ver com o Orçamento Participativo, que é uma forma de governar, mas o PT teima em querer nos envolver no Orçamento Participativo: “Não sou casado, não moro em Niterói, não tenho nada a ver com o Orçamento Participativo.”

O SR. GERSON ALMEIDA: Acho muito inteligente a forma como V. Exa., lateralmente, foge ao debate fundamental, que é concordar ou não com o Orçamento. V. Exa. se abstém de tratar o tema.

O Vereador, com a habilidade que lhe é peculiar, com a inteligência que desenvolve, foge, por um caminho lateral, do debate sobre o Orçamento Participativo e da combinação, porque uma coisa não vai contra a outra. A democracia representativa e direta não disputa sentidos opostos; ao contrário, um Estado gerido de forma democrática deve combinar de uma forma “sui generis” a participação direta com a representatividade, porque não existe participação direta sem representação, e jamais houve. Na história da Grécia antiga, a chamada democracia da Ágora, que era também uma forma de representação, na praça - na Ágora -, os cidadãos que não iam delegavam aos que participavam a decisão das questões. Portanto, jamais houve qualquer forma de democracia direta, “stricto sensu”, que açambarcasse o conjunto. Isso nunca houve. Numa sociedade complexa como a nossa, diversificada, é evidente que essa é uma falsa contradição. A meu juízo, não é uma boa questão, uma verdadeira questão, porque a diferença é saber combinar uma coisa com a outra.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se mergulharmos no passado, os critérios utilizados para a escolha das obras na Cidade de Porto Alegre são de triste lembrança: os critérios paternalistas, o comprometimento com os amigos do poder, com os amigos dos Vereadores e do Prefeito. Hoje, há superação das entidades comunitárias, que encontraram um fórum democrático para indicar as obras nas mais diversas regiões de Porto Alegre. Isso orgulha a democracia, a transparência e a respeitabilidade para com aqueles que pagam impostos nesta Cidade. O Orçamento Participativo é um passo avançadíssimo sob o ponto de vista da democracia e da transparência na aplicação do dinheiro público.

O SR. GERSON ALMEIDA: O seu aparte enriquece a minha colocação. Os cidadãos, na Ágora, eram meio cidadãos, porque eram apenas aqueles que tinham direitos políticos. Os escravos não tinham qualquer possibilidade de representação; logo, essa dicotomia entre representação e participação direta é uma falsa questão. Portanto, temos que, no exercício da gestão pública, cada vez abrir mais janelas e portas para a participação do cidadão e com isso termos um Orçamento mais inteligente e uma maneira mais eficiente de alocar os recursos, e a Cidade de Porto Alegre e a ampliação de sua qualidade de vida é uma grande demonstração disso, tanto é que no debate que nós vivenciamos nos últimos dias diziam que Porto Alegre não tinha política para desenvolvimento econômico, mas convido todos a olhar o que contém o Orçamento de 1999. Em todas as páginas isso aparece, mas, especialmente, naquela que se refere à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, onde inúmeros recursos são alocados, por exemplo:

Para o entreposto de pescado na Ilha da Pintada, são gastos 120 mil reais para fazer um entreposto de pescado nessa Ilha, recuperando e qualificando uma atividade econômica histórica e antiga na Cidade de Porto Alegre, abandonada há muito tempo. Mais 130 mil reais para a construção da Incubadora de Projetos Populares. São 100 mil reais para a reforma de galpões da Coleta Seletiva em uma expressão política de geração de renda para os setores populares e tradicionalmente excluídos da sociedade. Mais 57 milhões destinados a comprar equipamentos de geração de renda para associações e cooperativas de trabalhadores. Destinados 200 mil reais a dar bolsas de trabalho para setores populares, desenvolvendo geração de renda. Ciência e Tecnologia, complemento do condomínio de empresas, região de potencial tecnológico, cerca de 50 mil reais. E o primeiro condomínio tecnológico de empresas de base vai ser no Bairro Navegantes. Uma importante contribuição do papel indutor do Estado para geração de renda e mercado.

No momento em que os governantes dizem que não cabe ao Estado outro papel que não se render aos ditames do mercado financeiro, nós, aqui, resistimos, da forma limitada, como se pode fazer, estabelecendo políticas e programas que geram renda e emprego para setores de baixa renda e não nos rendemos à política de desemprego e à política de transferência de recursos para mega investimentos. Esta é uma outra maneira, também, de mostrar a natureza diferenciada de um projeto e de outro.

O FUNCOMPRAS, 210 mil reais para o Fundo Municipal de Compras Coletivas, destinados a promover a melhoria de atendimentos às necessidades alimentares básicas da população, mediante oferta de gêneros alimentícios e de higiene a preços mais baratos.

Concluo, dizendo que discordo do Ver. Adeli Sell quando disse que outros partidos de oposição são contra o Orçamento Participativo. Tanto não são contra, que o Governo Estadual remeteu um projeto para a Assembléia Legislativa propondo Orçamento Participativo e ninguém, aqui, criticou. Eu acho que nós temos, hoje, uma unanimidade a favor do Orçamento Participativo aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o tempo previsto no art. 94, parágrafo 1º, alínea “f.”, do nosso Regimento. Eu fui citado aqui, acusado, e não gostaria que a Mesa analisasse esse assunto sem saber do meu posicionamento e sem incluir, também, outras iniciativas similares que estão nas portas dos gabinetes que quero agregar ao Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, se houver qualquer tipo de acusação contra V. Exa. endereçada para a Mesa, V. Exa. terá o direito à mais ampla defesa, porque é da Constituição. V. Exa. jamais será julgado por nada e nenhum cidadão brasileiro poderá ser julgado por nada sem que haja o direito à mais ampla defesa. Agora, não justifica, Vereador, o tempo especial requerido por V. Exa. Peço desculpas a V. Exa., mas vou indeferir o vosso pedido.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, quanto a isto, quanto ao direito de defesa, não tenho nenhum temor e tenho certeza de que a Casa não faria isso. Não é nem da tradição da Casa. Só gostaria que V. Exa. deferisse o meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Está indeferido o vosso Requerimento. Vamos seguir com a Pauta Especial.

Com a palavra, o Ver. Cláudio Sebenelo para discutir a Pauta Especial.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho sido um insistente Vereador no tema da saúde, desejando que os recebimentos do Sistema Único de Saúde façam parte das receitas correntes e, conseqüentemente, privilegiando com um percentual maior essa área tão delicada e que passa por uma situação tão difícil, que é a área da saúde. Mais do que isso, conseguido esse intento de um número de recursos maiores para essa área, certamente, se este Vereador tivesse que escolher, o faria na área do atendimento primário.

Estamos debatendo o Orçamento da Cidade da ordem de 891 milhões de reais, e temos a responsabilidade em poder alterar, alocar recursos e, principalmente, orientar, concordar ou discordar da proposta que é feita através de um Projeto de Lei vindo do Executivo.

Quando eu ouço os Vereadores trazerem para este Plenário o problema do Orçamento Participativo, eu pergunto em que linha, em que momento da proposta do Sr. Prefeito a este Poder Legislativo encontra-se qualquer alocação, direito à redistribuição da renda, da distribuição dos recursos. Onde está escrito na proposta do Orçamento Participativo? Já no da Câmara Municipal está escrito. Esse diz claramente que é um órgão ao qual são alocadas verbas e é criado pelo Constituição Federal, é institucionalizado.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, independente de V. Exa. não considerar que na data de hoje estão sendo decididos cortes na área da saúde pelo Governo Federal, a despeito de o Governo Estadual não cumprir com a sua quota de recursos para a área da saúde, V. Exa. tem o entendimento, aqui no Município, de que maiores verbas devem ser alocadas à saúde e acha que para o cômputo do percentual de saúde a ser aplicado e alocado no Orçamento devem ser consideradas verbas transferidas para o SUS pelo Governo Federal. Pergunto se são os valores das AIHs e atendimentos ambulatoriais a que V. Exa. se refere? Se é isso, seria uma impropriedade, e V. Exa. sabe muito melhor do que eu quanto a isto.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu não me refiro a maior alocação. Eu apenas me refiro à abolição de uma estratégia contábil diminuindo os recursos para a área da saúde de 13% - obrigados pela Lei Orgânica do Município - para menos de 9%. Aí, então, nós flagramos a inexistência de uma política municipal de saúde. Mas, neste debate que aqui se faz, foram levantados equívocos relacionados com o Governo Estadual e Federal - alguns deles eu até reconheço -, mas eu queria saber por que, em matéria de Orçamento - e se discute aqui Orçamento -, até hoje os Vereadores de Porto Alegre não têm acesso precoce ao Orçamento. Não adianta me dar hoje o direito de ter acesso, no computador, ao Orçamento de abril. Desse eu já recebi por escrito o balancete. Eu gostaria de saber por que a PROCEMPA até hoje não permite o acesso aos dados do Orçamento. Isso é uma desconsideração com o Poder Municipal e é também uma forma crítica, escondida de sonegar aos Vereadores os dados orçamentários do Município, e, mais do que isso, quando se sabe, através de revistas estrangeiras, do pensamento do Sr. Prefeito a respeito desta Câmara Municipal e a comparação que faz com o Orçamento Participativo, transformando uma organização não-institucionalizada, um método de aplicação em um competidor, e, mais do que isso, em uma instância superior a esta Câmara, quando, na verdade, existe, e não é falácia nenhuma, essa rivalidade entre a democracia direta e a democracia representativa. Rousseau dizia, e isso está no livro “Futuro da Democracia”, que se os deuses habitassem a Terra a democracia seria direta; como não são deuses, são seres humanos, é indispensável que haja uma representação.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu não vou lhe conceder um aparte, porque da última vez eu pedi um aparte e V. Exa. não me concedeu.

O Sr. Renato Guimarães: Ver. Cláudio Sebenelo, não é democrático um debate assim.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O aparte é dado para quem tem limites e para quem sabe perfeitamente com quem está lidando. Eu não quero o seu aparte e não lhe dou o meu aparte.

Este Orçamento Participativo não nasceu espontaneamente da população, que fez, legitimamente, um outro foro de discussão. Não! Ele foi implantado de cima para baixo. Não é característica da democracia essa - entre aspas - “lavagem cerebral” que existe da participação no Orçamento. É fundamental que saibam que mais de 70% do que é resolvido no Orçamento Participativo não é cumprido. É fundamental que se saiba que, organicamente, juridicamente, o que vale é a palavra desta Casa e sobre ela não pode se sobrepor um outro tipo de estrutura qualquer que não tenha a legitimidade, que não tenha a institucionalização, que não tenha a legalidade, que não tenha o dispositivo constitucional que assegura a esta Casa a hegemonia de opinião a respeito da distribuição das verbas orçamentárias que vêm para cá para serem discutidas, analisadas, e não há participação maior do que essa, dos Vereadores. E os Vereadores, não comparecendo ao Orçamento Participativo, estão participando, sim, da discussão orçamentária.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para registrar que no ano passado, por ocasião da discussão do Orçamento, esta Casa teve um dos momentos maiores da sua participação na discussão e no debate de uma deliberação em defesa dos interesses da maioria da população, dos interesses da Cidade, quando esta Casa sustou um aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano acima da inflação. Naquela oportunidade, a Administração Municipal pretendia o aumento da inflação e mais 8%, e esta Casa, de forma soberana, no exercício das suas prerrogativas, nas matérias que vinham junto com o Orçamento, rejeitou o aumento, e a história mostrou que estava bem. Tanto é verdade, que este ano o Orçamento não veio acompanhado de nenhum aumento para o IPTU. Muito obrigado.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É verdade. Se não fosse esta Casa, hoje nós teríamos uma incidência de IPTU bem maior do que a que foi proposta.

Eu, outro dia, compareci a um loteamento chamado Wenceslau Fontoura, junto com a Comissão de Saúde. Lá, a médica que nos atendeu comentava como poderia fazer saúde se do lado do posto de saúde existia uma latrina a céu aberto com detritos e dejetos humanos. Isso faz seis meses, Ver. Pedro Américo Leal, e o nosso saneamento ainda não foi lá, não foi fazer saúde.

As pessoas vão citando, a toda hora e a todo momento, os problemas com os alagamentos. E os problemas com o sambódromo? E os problemas com a forma constrangedora com que o Executivo trata o Legislativo, fazendo com que muitas vezes até a Bancada do PT passe por constrangimentos em razão da forma desrespeitosa como somos tratados? Outro dia, apreciando um veto parcial, tentaram interferir diretamente no funcionamento, na mecânica desta Casa.

Eu procurei no Orçamento, mas não achei, ou pela sua insignificância ou porque não figura no Orçamento, a Empresa Porto-Alegrense de Turismo. Eu queria dizer que hoje, Sr. Presidente, o turismo é, indiscutivelmente, uma das grandes válvulas de escape contra o desemprego. Onde se faz turismo na Cidade de Porto Alegre? Onde se põe em relevância a beleza física de nossa Cidade, a fidalguia do nosso povo, a troca de experiências culturais com outros povos? O turismo foi simplesmente banido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, talvez porque seja alegado como uma coisa burguesa. Mas turismo é algo que se dá muito bem como um resgate de nosso mercado de trabalho. A proposta da extinção da EPATUR foi um dos momentos piores que vivemos aqui, quando se tentou transformá-la numa subseção da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, que já vai mal das pernas, ainda mais se abarcasse com o turismo. Por outro lado, migalhas são alocadas para pequenos programas - 50 mil, 121 mil, 30 mil, 40 mil -, quando os problemas gigantescos da Cidade de Porto Alegre, como o problema viário, continua exatamente como há dez anos.

E, principalmente, falou-se sobre a construção do prédio da SMAM. Essa foi uma denúncia que fiz nesta Casa e disseram que era mentira. Mas como pode um prédio de madeira, em cima de uma praça pública, ilegalmente colocado e localizado, de um risco imenso, um dos pontos de maior risco da Cidade de Porto Alegre, ser a sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, colocando em risco a integridade física dos seus funcionários? Ele funcionava de uma forma inadequada, e qualquer instituição que der licença para a Secretaria de Meio Ambiente funcionar naquele prédio certamente não terá qualquer tipo de credibilidade. É incrível que um dos pontos de maior risco em Porto Alegre até hoje não tinha sido tratado adequadamente.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Talvez V. Exa. não tenha mais tempo de responder a questão, porque o meu aparte está ocorrendo no final do seu tempo de pronunciamento. Nós estamos debatendo o Orçamento Público do Município e uma pequena parte que seja desse Orçamento é composta por recursos vindos do Governo Federal. Agora o Governo Federal propõe a ampliação do Fundo de Estabilização Fiscal de 31 de dezembro.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Isso não faz parte.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. não quer responder o meu aparte? Não quer nem mesmo escutar? V. Exa não quis escutar. Eu sinto muito. Muito obrigada.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ganhou o parlamento. Mas muitas coisas tiradas realmente da Prefeitura através de leis, inclusive federais, são compensadas com outras, como, por exemplo, as multas de trânsito. Vejam, nesse Orçamento, o quanto as multas de trânsito darão e reporão em matéria de finanças na Prefeitura Municipal. Ora, Sr. Presidente, é fundamental que os dois lados sejam colocados e não só a mesma cantilena, com as mesmas palavras, as mesmas expressões, os mesmos jargões e, o que é pior, com a mesma empáfia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em nome da Casa, cumprimentamos o ex-Vereador Rivo Buhler, da Cidade de Montenegro. É um prazer tê-lo entre nós.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, registro a presença do Ver. Alex Tapia, de Viamão.

O SR. PRESIDENTE: É também um prazer ter o Ver. Alex Tapia presente nesta Casa, Vereador do PT de Viamão.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, dia 28 de outubro - e já foi informado -, é o Dia do Funcionário Público, um dia de júbilo e de festa, mas, ao mesmo tempo, eu pergunto: qual o motivo de júbilo e festa se o Sr. Presidente da República hoje, através dos seus Ministros, coloca como ficará o novo ajuste do Plano Real, quando os inativos terão parte dos seus vencimentos confiscados? Imaginem vocês: num período altamente recessivo, sem ganhar salários adequados, essas pessoas, de uma hora para a outra, simplesmente por um canetaço, vão perder 11% dos seus salários. É isso que está propondo o Sr. Presidente da República.

Aquele funcionário que ganha até 1 mil e 200 reais, a partir do próximo mês vai perder 11%, e isso é fato inédito na história. A classe trabalhadora, de uma maneira geral, busca melhores condições de trabalho, melhores salários, mas neste Dia do Funcionário Público acontece o contrário. A população servidora deste País é penalizada com um saque de 11% nos seus vencimentos. Imaginem vocês: a população, que já ganha mal, de uma hora para outra perder 11%! A CPMF, que hoje é de 0,2%, vai passar para 0,38%, e o Governo diz que, com isso, ao invés de arrecadar 8 bilhões de reais, vai passar para 14 bilhões de reais. Agora, esse Governo não veio, ainda, publicamente, informar para onde foram esses 8 bilhões de reais arrecadados! Mas adota uma medida e ainda vem - desculpem o termo - com a maior cara-de-pau dizer que esta é uma Medida Provisória, que ela não vai ficar eternamente.

Agora, quero saber até quando as medidas que estão sendo adotadas serão sempre em cima do trabalhador, em cima do assalariado, aquele que recebe contracheque. O Imposto de Renda, que era 25%, já ficamos sabendo que vai continuar em 27,5%. Ou seja: estão tirando dia a dia. São 11% do salário, mais 27,5% para o Imposto de Renda, a cada saque 0,38%. Daqui a pouco eu vou estar pagando para trabalhar! Mas essa é uma sobrecarga que o Sr. Presidente diz que o povo tem que passar. E ainda, o mais absurdo, duas situações imediatas: da educação e da saúde serão cortadas verbas.

Já falamos, na semana passada, que o Governo Federal está retirando 150 milhões de reais da merenda escolar, e sabemos que neste País muitas crianças ainda vão à escola porque têm merenda. Agora, tem o seu lado positivo: o aumento vai incidir sobre fumo e bebidas alcoólicas. Isto tem que ser sobretaxado mesmo. Agora, sobre o bolso do trabalhador, no seu dia-a-dia, até quando a população vai ficar inerte, agüentando isso? E ainda diz - está estampado -: “Meta do pacote é tentar salvar credibilidade junto aos credores.” Mas a que preço? E ainda está ameaçando não fazer repasse voluntário para os Estados e Municípios. Ou seja: “tudo para mim; quando chegar a tua vez, vamos ver como fica.”

Então, Sras. e Srs. Vereadores, um dia que deveria ser de júbilo é motivo de tristeza, pois, mais uma vez, o trabalhador brasileiro é assaltado e saqueado, e hoje, especificamente, o funcionário público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esperei as eleições para que não prejudicasse, com um pronunciamento meu, qualquer um dos contendores. Mas pergunto a todo este Plenário: quem inventou esta crise? Quem é o autor desta crise? Ela é internacional, mas quem nos levou a este momento de perplexidade? Quando nós construímos - lembro-me perfeitamente que discordei disso publicamente no programa de televisão “Guerrilheiros da Notícia”, discutindo com Boni e Baldi a respeito do que Fernando Henrique Cardoso construiu. Mas o que é que ele construiu? Uma dívida interna monstruosa. Recebeu o País com uma dívida de 40 bilhões de reais e entrega o País, se é que entrega, não sei a quem entrega - a mim não é, nem também aos nacionais -, com 300 bilhões ou 320 bilhões de reais. Não tenho idéia de a quantas anda a dívida interna. E esse é o nosso grande problema. Ela se reproduz geometricamente. Em três anos a dívida interna foi a 300 bilhões ou 320 bilhões de reais. Onde nós vamos parar? O câmbio é possível? Acho que não. Nós, apesar de termos uma moeda estável, temos feito esse povo sofrer. É claro que as classes mais humildes estão mais aliviadas, mas a classe média desaparece. Onde nós vamos parar? Eu sou nacionalista, tenho formação de quartel e estou assustado, porque para onde vamos de pacote em pacote? Não sei. Já houve o pacote 51; agora está para sair um outro pacote. Talvez 102, não sei - este número é o dobro daquele -, onde o funcionário público aposentado, no seu dia, paradoxalmente, tem os seus vencimentos praticamente abocanhados pelo Governo.

Mas eu pergunto a V. Exas.: se somos trinta e três Vereadores, nós temos responsabilidades. Se ninguém falar aqui, Porto Alegre não fala. Se são trinta e três Vereadores, cinqüenta e cinco Deputados, se esses oitenta e oito homens não falarem alguma coisa, quem falará? O homem da rua? Ninguém o escuta. Mas aqui tem que ficar marcada, praticamente consagrada, esta minha posição: não entendo para onde o País está sendo levado. Não sei e não consigo compreender e, se eu não consigo compreender, eu, que medianamente sou instruído, sou intelectualizado, até sou doutor, se eu não entendo, como é que o homem pobre, o homem simples, o homem do mundo vai ter uma explicação para esta caminhada em direção ao abismo, em direção ao caos?

É claro que esta dívida interna é o grande problema do Brasil. Se o País não estivesse fragilizado, a economia internacional pouco influiria aqui. A Argentina resiste, em muito melhores condições do que nós; a Rússia se desmoronou, deu o calote; o México já passou por grandes atribulações, mas e nosso Brasil? O Brasil está completamente desguarnecido. O dinheiro, o capital espoliativo entrou por aqui e devastou o Brasil. Sumiu em vinte e quatro horas, em quarenta e oito horas. Ficamos com 40 bilhões de dólares. Mas todos sabiam que este era o capital estrangeiro, e é por isso que nós emitimos títulos com juros incríveis, que nós mesmos que tínhamos que resgatar. Nós somos vítimas de nossos juros. Mas que política é essa? Eu não entendo; para onde estamos caminhando? Para onde estamos indo, meus amigos e companheiros? Auxiliem-me e tomem posições, independente de partido. É a Pátria que está em perigo. É a Pátria, é o Brasil. O que nos espera?

V. Exa. é um Deputado Federal eleito, Ver. Henrique Fontana. V. Exa. tem que ir para lá e tomar posições, praticamente, até desagradáveis. Eu tinha essa vontade. Quis ir para a disputa de Deputado Federal, mas não consegui, talvez até por causa da idade. Iria dar, talvez, os meus últimos momentos de vida pela minha Pátria. É bem verdade que V. Exa. ficará entre quinhentos e treze Deputados, uma bancada muito reduzida de trinta e dois Deputados do Rio Grande do Sul, mas há uma esperança.

Então, Sr. Presidente, o que eu tinha que dizer é que estou aqui engolindo isso há mais de dois meses para fazer um pronunciamento de tribuna, porque sou completamente livre. Nem o meu partido tem a ver com o que eu digo. É a minha Pátria que está em perigo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, subo à tribuna ainda sob o impacto do pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal, que cobra a presença de nós todos nesse debate, num direito legítimo, que eu não posso responder neste exato momento na medida em que tenho que ficar restrito ao tema previsto, que é a discussão das propostas orçamentárias da Administração Centralizada e de suas Autarquias. Isso não quer dizer que eu não volte ao assunto, só que, no momento, ele fica restrito ao Projeto de Lei do Executivo 035/98, que estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1999.

É um projeto simples, Sr. Presidente, é mais uma Lei de Meios que, cumprindo mandamentos orgânicos, chega aqui na Casa, mas a sua simplicidade aparente precisa ser melhor esmiuçada, eis que temos que cumprir essa etapa da discussão orçamentária. É tão claro que não é simples essa matéria que é uma observação colocada pela nossa diligente Diretora Legislativa, quando diz que, “devido ao volume de planilhas que integram esse decreto, elas não serão distribuídas por cópia; entretanto, ficam à disposição para consulta, acompanhadas do processo.” Foi o que fizemos e estamos fazendo. Eu só registro, não como crítica, mas até como louvor à nossa Diretoria Legislativa, que se alerte que nós não podemos, simplesmente, pegar esse processo e dizer: “Está lido.” Não! Há um monte de coisas a ele vinculadas e que têm que ser examinadas. Até porque, se examinarmos tudo isso, encontraremos algumas respostas, como aquela do Ver. Isaac Ainhorn, que, da sua tribuna, cobrava, no microfone de apartes, qual seria o percentual do Orçamento do Município que foi disposto no decantado Orçamento Participativo.

É preciso compilar vários elementos; é preciso verificar quanto, realmente, é investimento nesse total de R$ 891.000.000,00 de que dispõe a Lei de Meios; quanto é custeio; quanto é verba/recurso comprometido com finalidade específica; quanto, efetivamente, foi possível ocorrer (sic), Vereador, nessa parte inicial do Orçamento, que é elaboração sua, para o qual V. Exa., Ver. Pedro Américo Leal, nesse particular tem razão: o Executivo Municipal faz como quer, consulta a quem bem entender, pega o assessoramento de quem entender adequado e passa para nós deliberarmos, dando-nos o máximo de elementos para que nós possamos fazê-lo adequadamente.

Está escrito aqui, Sr. Presidente, manuseando mais de um documento - o Projeto em si e um dos seus anexos -, que o total de investimentos do Município no ano de 1999 está orçamentariamente previsto na ordem de R$ 104.995.000,00 e que desse total existem vinculações absolutas de alguns recursos, tipo: R$ 48.459.000,00, que, obrigatoriamente, têm que ser empregados na construção e pavimentação de vias urbanas, porque se trata de empréstimo do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento; R$ 30.361.000,00 têm que ser, obrigatoriamente, utilizados na implantação da III Perimetral, porque também são recursos oriundos de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento; 4 bilhões de reais terão que ser, obrigatoriamente, utilizados no alargamento da Av. Bento Gonçalves, porque são recursos oriundos de financiamento específico do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; 496.700.000 milhões são recursos oriundos do BID, utilizados na modernização fiscal do Município; 5.900.000 milhões são recursos do BNDES, utilizados, obrigatoriamente, no Corredor Norte-Nordeste.

Enfim, nessa rubrica 4130 se consomem os chamados investimentos em regime de execução especial e totalizam, nada mais, nada menos do que 78.872.776 milhões, que, deduzidos dos 104.996.000 milhões que é o investimento do Município para 1999, reduzem para 26 milhões de reais aquilo que, ao largo, é o alcance do chamado Orçamento Participativo na fase de elaboração da Lei de Meios do Município. Isto é menos de 3%, matematicamente, Ver. Sebastião Melo, V. Exa. que é uma das mais brilhantes cabeças que essa Casa já aproveitou e está aproveitando na convivência. Menos de 3% é o decantado Orçamento Participativo, ao largo 2,9%.

O Ver. Isaac Ainhorn, que em Comunicação de Líder cobrava essa informação, a está recebendo agora: 2,9% é o montante dos valores que constam, aqui, que podem ter sido objetos da chamada participação comunitária. Esse é o máximo. Mais do que isso é impossível, eis que o restante dos investimentos - já comprovei - são comprovados a finalidades que não podem ser desviadas.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para corroborar o que V. Exa dizendo, não apenas para sublinhar os 3%; o que é mais grave é que quase 50% desse Orçamento Participativo não vem sendo cumprido pela Prefeitura de Porto Alegre, razão pela qual propus a esta Casa e fiz um pedido de urgência para que os Vereadores possam acompanhar a execução do Orçamento, que é uma “caixa preta”, ao longo desses dez anos da Administração Popular.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, hoje nos despedimos da Discussão Preliminar, pois é o quinto dia da Pauta Especial e obviamente voltaremos a ter contato com o assunto. Nesta hora, assinalo o fato de que estou trabalhando com números oficiais e com o que foi escrito pelo Município aqui, nessa Lei de Meios e nesse anexo que nos enviaram.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, prestando atenção no seu pronunciamento, e muito mais - me permita referir - ao pronunciamento do Ver. Sebastião Melo, acho que, quando ele chamou de “caixa preta” o Orçamento do Município, ele estabelece um verdadeiro não-conhecimento. Se o Ver. Sebastião Melo tiver alguma dúvida, pode ler a peça orçamentária e também poderá acompanhar o Orçamento Participativo e os movimentos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vera. Maria do Rosário, eu não serei o intermediário entre um debate de V. Exa. com o Ver. Sebastião Melo. A minha gentileza não permite que eu me transforme num instrumento de uma disputa política de que não quero participar.

Estou aqui acentuando uma análise tão técnica quanto possível para uma realidade política que nos é passada a todo instante. O Rio Grande, como um todo, numa mensagem que foi “espraiada” pelo Estado, está convencido de que Porto Alegre vive num paraíso em função do Orçamento Participativo.

Eu, que sou um homem que muito cedo aprendi que a luta incessante do ser humano é a busca da felicidade, estou quase descobrindo o caminho do paraíso. Parece que se consegue o paraíso, obviamente com uma boa manipulação de jogo publicitário, com 2,9% do Orçamento do Município de Porto Alegre, porque tudo que pode ser objeto de intervenção do chamado “Orçamento Participativo”, isto é, da contribuição desses conselhos que assessoram o gabinete do Sr. Prefeito Municipal na organização da primeira etapa do Orçamento, que é a sua elaboração, tudo não excede a 2,9% do Orçamento do Município.

Então, Sr. Presidente, ao me despedir da discussão dessa matéria neste instante, acentuo uma circunstância. O Orçamento, que mostra tanta coisa, Ver. Lauro Hagemann - V. Exa. que sabe que é de coração o que vou dizer, que é um paradigma para mim na sua postura sempre correta e sempre digna -, acaba escamoteando algumas coisas que são fundamentais.

Nós sabemos, por exemplo, que o Município tem, pelo menos, duas grandes ações cuja repercussão cedo ou tarde será fulminante nas suas finanças. É a ação de indenização aos proprietários de ônibus, objeto da malfadada intervenção do início da Administração Popular. Os servidores públicos do Município, que estão sendo hoje largamente homenageados... O Ver. Carlos Alberto Garcia há pouco homenageava e lembrava que eles vão ser vítimas de uma retirada de recurso por parte do Governo da União, que vai retirar deles um percentual considerável dentro do seu ajuste fiscal. Esses servidores do Município, em reiteradas decisões judiciais, são credores do Município de quantia considerável, que é o cumulativo de 27% em vários meses, que decorre desde o momento em que foi interrompido o pagamento regular da política salarial. Aos servidores do Município existe uma possibilidade, ainda que oblíqua, no Orçamento, quando se refere à possibilidade de suplementação para enfrentar encargos com pessoais ou previdenciário. A esse ainda socorre essa possibilidade, ainda que eu não possa admitir os cálculos preliminares que se fazem. Falam que sequer o valor inteiro do Orçamento é capaz de suprir esses valores que, a cada dia mais perto, dependem apenas da decisão de embargos, que todos sabemos que é meramente protelatória e que deverão ser objetos da cobrança por parte dos municipários.

Sr. Presidente, o Orçamento, no dia de hoje apresentado no alvorecer desta Sessão como a melhor manifestação, o melhor resultado, a maior conseqüência do Orçamento Participativo, é uma peça que mostra tudo, menos o essencial. Mostra valores, permite discursos, mas, na realidade, escamoteia uma realidade, isto é, o Orçamento do Município de Porto Alegre, proclamado como decorrência da vontade popular expressa nas reuniões do Conselho do Orçamento Participativo, nessas séries de reuniões que na maioria aqui se realizam, dispõe, no máximo, de vinte e poucos milhões de reais. O resto - não há escamoteio capaz de fazer com que não se faça o registro - são recursos obtidos através do endividamento do Município junto a órgãos financeiros nacionais e internacional, especialmente o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e a maior parte deles destinada à realização de obras devidas ao Município de Porto Alegre há longos anos. A III Perimetral consumirá, neste ano, largas quantias do investimento inteiro do Município na Cidade, mas essa perimetral é devida à Cidade há longo tempo.

Agora, Sr. Presidente, quando esse resgate tardio começa a se iniciar, consiste num adiantamento considerável de recursos que o Município vai buscar em órgãos de financiamento internacional, e, por ser assim, esse recurso, como outros que já enunciei, não faz parte da tão decantada vontade popular expressa nas reuniões do Orçamento Participativo e, sim, de contingência de uma política global que tem propiciado a vinda de recursos para o Rio Grande. O Governo que acaba de ser derrotado nas urnas participou, de forma expressiva, na elaboração dessa realidade. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta Especial. O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento em que saímos de uma das eleições mais bonitas e mais dramáticas, quando o País inteiro está a mercê de uma grave medida política que vai se abater sobre o povo brasileiro e especialmente sobre os trabalhadores deste País, o Ver. Sebastião Melo vem a esta tribuna com uma fotografia, sendo uma espécie de catão ou censor, fotografando frases nas portas dos gabinetes, frases que revelam tão-somente a liberdade de expressão que tenho, ou seja, a de colocar frases na porta de meu gabinete, como os demais gabinetes também têm essa liberdade, utilizando, como vemos, tantas frases ofensivas ao PT, Frases que dão um sentido pejorativo ao nosso partido, como a frase “Te ford PT”, que está aqui na Casa e nos pára-choques dos carros. A frase que coloquei não tem nada disso. Ao contrário, até uso uma linguagem chula, mas socialmente aceita, para colocar um pensamento num momento da eleição, frase, inclusive, que foi dita nos meios de comunicação, como várias pessoas aqui ficaram sabendo.

Ver. Sebastião Melo, entendo a mágoa do Vereador, porque o seu partido, a sua coligação aliou-se com os poderosos, representando os interesses dos grandes, representando os interesses dos monopólios deste Estado, que se utilizou do monopólio dos meios de comunicação, da manipulação das pesquisas e de todo tipo de linguagem e atitudes baixas nessa campanha, como os panfletos apócrifos que foram apreendidos no comitê do seu partido que não conseguiram vencer as eleições deste Estado.

Então, entendo a mágoa do Vereador e por que fez toda essa cena para se desviar do tema que deveria ser debatido nesta Casa, e não ficar preocupado com frases escritas na porta do gabinete no momento em que estamos diante de um pacote que se está abatendo como uma bomba sobre o povo brasileiro, um pacote que, no dia do funcionalismo - isso é o que o Vereador deveria vir aqui discutir -, abate-se como uma bomba sobre os servidores públicos, que vão passar a ter de contribuir com a Previdência, que passará a descontar de seus salários o percentual de 11% para 16%, um pacote que se abate sobre os cidadãos, com o imposto do cheque, um pacote que se abate sobre os Municípios, que terão o FEF, por acabar em 1999, sendo prolongado e aumentado em sua retenção na União, prejudicando os Municípios e os Estados. Vai ser prolongado até o ano 2.006. Um projeto que descapitaliza as empresas com as medidas adotadas em relação ao COFINS. Um projeto que cada vez mais aprofunda a dependência do Brasil em relação ao capitalismo internacional. Um projeto completamente antipovo que está sendo baixado, a nível nacional, sobre a cabeça de todos os trabalhadores, abatendo-se sobre os funcionários públicos, que sempre são, nestes governos elitistas dos últimos tempos, os culpados pelas mazelas deste País.

Neste momento em que todo o Brasil está preocupado com esta situação, o Vereador sai por aí, como catão ou censor, a fotografar frases escritas na porta de um gabinete. Não teve nem a decência de fotografar as outras frases, estas, sim, ofensivas, que estão nas portas dos outros gabinetes do seu partido, que agora tiraram. Se quiserem montar uma Comissão de Ética, faço questão de responder, mas esta atitude é que desmoraliza a Câmara de Vereadores no momento em que o povo gaúcho está festejando uma grande vitória, uma esperança de mudar este Estado. No momento em que todo o País, ao contrário, está preocupadíssimo com este pacote que vem aí para massacrar o povo brasileiro, o Vereador vem aqui desviar a atenção para discutir firulas. Ora, Vereador, vamos ser mais sérios nesta Casa! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Evidente, Ver. José Valdir, que qualquer insinuação dessas não vai arranhar a estrutura e a grandeza do PMDB, partido co-irmão que, indiscutivelmente, tem tido uma história irrepreensível, inclusive inserido na história do Rio Grande do Sul.

Esperava o Ver. José Valdir dizer que não fez isso, que era mentira, porque isso pode ser feito por qualquer pessoa, menos pelos Vereadores que têm a responsabilidade. E no Código de Ética consta que constitui falta contra a ética parlamentar todo o Vereador, no exercício do seu mandato, que se utilizar de propaganda imoderada e abusiva, no regular exercício das atividades para as quais foi eleito, antes, durante e depois dos processos eleitorais. Só isso já o envia a uma Comissão de Ética, que, certamente, não aceitará esse tipo de comunicação, esse tipo de diálogo e de relação que o Ver. José Valdir, na sua valorosa representação, tem feito, apesar de ter-nos brindado com momentos excelentes. Esse foi, digamos, um mau momento, como todos podemos ter. Gostaria que o Vereador dissesse que não fez isso. Não adianta nivelar por baixo, dizer que os outros fazem, mas admitir que errou.

Vim à tribuna, fundamentalmente, para reivindicar junto a Prefeitura Municipal de Porto Alegre o percentual, em homenagem aos funcionários municipais no seu dia, principalmente ao funcionalismo do Pronto Socorro Municipal. Neste ano, foi constatado o sucatamento desse Pronto Socorro, de suas estruturas. De trinta e seis itens alegados, trinta e quatro foram comprovados pelo Conselho Regional de Medicina. Deve haver o reconhecimento de que isso está errado, e são dez anos de administração do PT. Devem corrigir. Disseram que não era verdade, mas era verdade e hoje os funcionários têm direito a 27,5% sobre os salários, retroativo a março de 1995. O Superior Tribunal Federal publicará sentença no Diário Oficial da União, na sexta-feira, e o Ministro Marco Aurélio Mello, Presidente do Supremo Tribunal Federal, esclarece que a Administração Municipal ainda poderá postergar o pagamento através de recursos, mas fatalmente terá que pagar.

Os plantões extras, tanto no Pronto Socorro Municipal como no Pronto Socorro da Zona Sul, são remunerados com um valor menor que um plantão normal, porque nesse valor extra não incide a gratificação de 110%, obrigatória e exclusiva dos plantonistas - a Lei nº 6.616, de 30 de junho de 1990, que obriga a fazer e não se faz. A Prefeitura não cumpre a Lei Orgânica do Município, que determina que a remuneração dos trabalhos aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos seja, no mínimo, de 100% da jornada normal, sem prejuízo da folga compensada. Isso está escrito na Lei Orgânica do Município e não é cumprido. A Administração Municipal não repõe adequadamente funcionários que saem do Hospital de Pronto Socorro por demissão espontânea, ou por aposentadoria, sobrecarregando com plantões extras aqueles que continuam trabalhando, porque é mais econômico convocar plantões extras, sem pagar os 100% que a lei obriga, do que empossar médicos concursados.

Como há uma grande falta de funcionários no Pronto Socorro Municipal, há a prática das chamadas cartas-contrato, que é um estelionato trabalhista. O funcionário trabalha noventa dias e depois sai sem nenhum benefício.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Ver. Cláudio Sebenelo, o tempo de V. Exa. já passou quase um minuto. Peço que V. Exa. conclua.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Gostaria que essa pressa fosse adotada a todos os Vereadores. Hoje, há mais de cinqüenta cartas-contrato no Hospital de Pronto Socorro, os médicos trabalhando em contrato de experiência por noventa dias, recebendo 15% de todo o corpo do Hospital de Pronto Socorro. Isso ocorre na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Seria despiciendo dizer a este Plenário que este Vereador, 1º Secretário da Casa, sempre que ocupa a direção dos trabalhos, faz o alerta a todos os Vereadores, independente a que bancada pertence. Trago à colação, Ver. Cláudio Sebenelo, o testemunho dos Vereadores desta Casa de que este Vereador, em momento algum, foi parcial e jamais foi acusado de ser parcial na condução dos trabalhos. V. Exa., que é um Vereador atuante, meu amigo pessoal, tenho certeza de que vai fazer autocrítica dessa afirmação feita porque, em momento algum, me utilizei, quando na direção dos trabalhos, para dar tempo maior a minha bancada. Inclusive, por ela sou criticado na forma com que atuo na condução dos trabalhos.

Vamos ingressar no período de Pauta normal e informamos ao Plenário que não há nenhuma proposição em 1ª Sessão e, por esse motivo, não vou fazer a leitura das proposições que estão em 1ª Sessão.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja invertida a ordem dos trabalhos e que neste momento passemos, imediatamente, à Ordem do Dia, passando a Pauta para o final dos trabalhos nesta Sessão.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A Bancada do PSDB não concorda com a inversão da Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência, Ver. Sebenelo, não colocou em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. Esta Presidência apenas deferiu a solicitação do Ver. Lauro Hagemann de Comunicação de Líder.

Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a um representante popular de Porto Alegre seria impossível deixar de comparecer nesta tribuna no dia de hoje, tão emblemático para a sociedade brasileira. Hoje é o Dia do Funcionário Público. Há quatro dias tivemos a alegria de eleger Olívio Dutra para a governança do Estado e hoje estamos tendo o desprazer de ver cair sobre a nossa cabeça um embrulho fiscal, que vai penalizar a sociedade brasileira em sua totalidade. Esse embrulho fiscal, é preciso que se diga, com todas as letras e em alto e bom som, não é um engenho produzido pelos dirigentes brasileiros. Ele nos foi imposto pelos organismos internacionais. Se o Brasil não editasse essas medidas que hoje se abatem sobre a Nação brasileira, o Brasil não teria os recursos que vem solicitando ao Fundo Monetário Internacional e a outros organismos financeiros. Foi, em palavras mais singelas, uma autêntica chantagem contra o povo brasileiro. Isso porque a sociedade não está ainda esquecida das advertências que o candidato do PPS à Presidência da República Ciro Gomes vinha fazendo há meio ano ou mais para este País. E nós estamos vendo hoje o acerto daquelas advertências.

O Governo brasileiro, infelizmente, entregou a soberania brasileira aos interesses do capital internacional a ponto de hoje ter que se submeter a esse vexame. Nós não somos mais os condutores da nossa política financeira. Esta nos é imposta de fora para dentro.

Hoje se discutiu aqui exacerbadamente a questão do Orçamento para o Município no próximo ano. Logo mais vai-se discutir o Orçamento do Estado para o próximo ano, mas serão bases muito cediças, porque um dos itens do “pacote” ou do “embrulho” baixado hoje aumenta o prazo do COFINS, que é onde estão os recursos para Estados e Municípios. Sem falar na agressão que se está fazendo aos aposentados deste País, os funcionários da União que há quatro anos não recebem um centavo de reajuste e terão que pagar 11%, 16%, 20% acima de 1 mil e 200 reais, quem receber esta quantia. É a isso que se dá o nome de defesa da cidadania!

Claro que nós estamos atravessando uma fase conturbada no mundo. Não vamos ignorar isso. As grandes cabeças já falam numa reestruturação do Sistema Monetário Internacional, porque o acordo de Bertrand Rousssel, de 1945, está ultrapassado. São mais de cinqüenta anos. Hoje as condições do mundo mudaram, e temos que nos adaptar a essas mudanças. Mas não é sacrificando a imensa maioria do povo, porque quem vai pagar a conta é essa imensa maioria. E se diz que a Previdência é a grande vilã do processo.

Isso é tentar passar um atestado de burrice para a imensa maioria do povo brasileiro. Vamos ter um pouco de comedimento. As nossas autoridades deviam ter um pouco de bom senso e não agredirem a população desse País com essas informações.

Por isso, Srs. Vereadores, quero-me congratular com a Casa pelo resultado da eleição no Estado e prestar uma singela homenagem a uma pessoa que, se estivesse viva hoje, mereceria nosso respeito e agradecimento pela contribuição que deu à vitória de Olívio Dutra: é o velho “Embaixador”, que, se estivesse sentado ali, estaria se regozijando com a vitória de Olívio Dutra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Há um Requerimento da Vera. Maria do Rosário para inversão da ordem dos trabalhos, com a Ordem do Dia em primeiro lugar. Há, também, um pedido de Comunicação de Líder do Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. LUIZ BRAZ: Se o Ver. Reginaldo Pujol solicitou Comunicação de Líder, tem prevalência sobre o Requerimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Se vamos cumprir a Pauta agora, posso utilizar o meu tempo mais tarde.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. Com a palavra, o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminhando esta matéria, quero, com a maior tranqüilidade possível, com a maior abertura possível, fazer algumas ponderações. Essa Casa toda, hoje, foi submetida a um regime especial de demonstração da sua responsabilidade com as coisas da Cidade de Porto Alegre. Convocados para as 14h, aqui estivemos; esclarecidos de que existia um acidente que interrompeu o fornecimento de energia elétrica, retornamos às 15h; não resolvido o problema, permanecemos aqui, até que, próximo das 16h, foi possível se realizar uma Sessão Extraordinária.

O que se dizia aos que foram mantidos aqui, alguns dos quais transferindo compromissos para que tivéssemos tamanha consciência de responsabilidade pública, capaz de afrontar alguns casos fortuitos que ocorrem aqui e acolá, como foi o estrago do equipamento que compõe a nossa rede de distribuição de energia... Foi dito que tínhamos que cumprir a Pauta, até numa homenagem aos autores dos projetos que não correm a Pauta, em função de que este período pós-eleitoral tem ensejado uma série de situações que dificultam, tecnicamente, o desenvolvimento de alguns trabalhos. Não me digam, porque será impróprio, que na Pauta não há problemas de maior repercussão porque se trata de homenagem etc e tal. Não é bem assim. Qualquer projeto que tramite nesta Casa tem que ter o nosso respeito e a nossa consideração e tem que ter, sobretudo, o nosso predisposto posicionamento no sentido de dar a ele o devido acatamento.

Quero dizer, Sr. Presidente, que, se nós estivemos aqui durante mais de uma hora discutindo a Pauta Especial, projetos que tratam das leis orçamentárias de origem do Executivo, não me parece correto, Ver. Sebastião, que agora os projetos que vêm do baixo clero, que vêm dos detentores de mandato popular, que vêm daqueles que são modestos representantes do povo e que procuram fazer projeto de lei de acordo com o seu entendimento... Vamos, agora, dizer o seguinte: "Já cuidamos dos projetos do rei; não vamos cuidar dos projetos do baixo clero; esta Pauta não precisa correr." Jogar esta Pauta para depois da discussão da Ordem do Dia é dizer, claramente, que nós não queremos vê-la cumprida no dia de hoje. Não vamos nos enganar. Isso aqui, Ver. Paulo Brum, é absolutamente tranqüilo, porque jogar esta Pauta para depois da Ordem do Dia é não cumpri-la no dia de hoje. É determinar que vai voltar na quarta-feira que vem, próxima oportunidade em que esta Casa vai-se reunir em Sessão Ordinária.

Por isso, Sr. Presidente, com tranqüilidade, com serenidade, estou colocando a razão pela qual me oponho a esta alteração que aqui vai ser feita, se a Casa concordar, da dos trabalhos.

Não faço fato novo, porque vivo me rebelando contra essas constantes alterações que, a pretexto de agilizar os trabalhos, só complicam e os retardam. Eu estou pronto. Tem que mudar, vamos mudar. Não tem que mudar, que é o meu ponto de vista, vamos continuar do jeito que estamos trabalhando desde quando chegamos aqui nesta Casa antes das 14h, sem energia elétrica, e fomos aguardando, aguardando para que se iniciassem os trabalhos próximos das 16h, com o pressuposto fundamental: precisamos cumprir a pauta dos trabalhos para que nenhum processo fique aí dormindo por todo esse feriado que se avizinha. Pessoalmente, vou votar contra essa inversão, porque acho que é um desrespeito com os companheiros que têm projeto em Pauta não vê-la hoje examinada, hoje transcorrida, como é o mandamento regimental. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar pelo PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, nesta Casa, aconteceram algumas situações atípicas. Primeiramente, a Sessão de hoje, que deveria começar no horário regimental, não foi possível pela falta de luz na Casa, motivada pela entrada de um gato na tubulação. A Sessão foi transferida para as 15h; não sendo possível porque não havia voltado a energia, a Sessão só teve início por volta de 15h30min. E, normalmente, toda a Sessão tem um trâmite. Então, estamos muito surpresos, neste momento, pois queriam fazer uma inversão do período de Pauta, que é um período em que, normalmente, os Vereadores fazem suas colocações. E hoje, particularmente, há um projeto de nossa autoria tramitando, sobre o qual temos interesse particular em falar.

Por isso, neste momento, não concordamos com essa inversão, até porque este projeto, que acredito que vai ser votado, está praticamente há três semanas nesta Casa esperando por ser votado. E nem um outro projeto é importante. Os Vereadores sabem, mas o telespectador não sabe, que o projeto que vai ser votado é um projeto que teve o veto do Sr. Prefeito, e nem um outro projeto pode ser votado sem que seja votado este projeto. Mas, neste momento, não concordamos com a inversão de pauta. Nós queremos que se sigam os trâmites legais, até porque são mais vinte minutos. Pois uma Sessão tumultuada, que deveria começar às 14h e começa às 15h30min, que vá até às 21h. É este o nosso entendimento e, por isso, vamos votar contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar pelo PT.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro, quero fazer um registro ao Ver. Reginaldo Pujol de que, se não for cumprida a Pauta do dia de hoje, os projetos não ficam prejudicados e passam ao debate na quarta-feira que vem. Eu examinei os projetos que estão em Pauta e verifiquei que são projetos de denominação de praças e de ruas; são importantes para a Cidade de Porto Alegre, sem sombra de dúvidas, mas não são prejudicados em nada.

Gostaria de fazer um registro de que nós estamos, há quase um mês e meio, com os trabalhos da Ordem do Dia trancados pela não-apreciação do Veto do Prefeito às emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Esta Casa tem uma responsabilidade em relação ao cidadão que nos ouve, que nos acompanha, no sentido de votar, de uma vez por todas, os vetos e continuar apreciando a enormidade de projetos que estão na Ordem do Dia. São mais de trinta projetos que estão na Ordem do Dia trancados, porque estamos há um mês e meio “ensebando” para analisarmos e votarmos a questão do Veto. Hoje alguns usam o argumento de que não queremos de novo votar vetos porque há projetos importantes na Pauta e que temos que discutir a Pauta. Se não discutirmos a Pauta hoje, ela será discutida na quarta-feira sem nenhum prejuízo. Ou nós assumimos que existe uma “enrolação” para ter número para derrubar o Veto do Prefeito? Aí nós temos que fazer o debate sobre o que são esses cinco Vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias. De forma exaustiva, nós fizemos o debate aqui da necessidade desses vetos. Ou enfrentamos isso ou vamos continuar trancando a ordem dos trabalhos na Casa, dificultando os trabalhos.

Hoje nós temos que assumir, e é isso que vamos fazer ao votarmos esse Requerimento. Vamos dar uma resposta à Cidade de Porto Alegre votando o Veto hoje e fazendo com que os trabalhos continuem, não prejudicando em nada a Pauta, porque ela poderá ser discutida na quarta-feira que vem do jeito que ela está. Projeto nenhum será prejudicado na Pauta. Este registro é necessário que se faça: há um mês e meio o Veto está trancando a Ordem do Dia porque não está sendo votado. É do nosso entendimento que hoje a Casa tem que dar uma resposta a isso, aceitando esse Requerimento, invertendo a Ordem do Dia, entrando na votação do Veto e fazendo o debate necessário. Os Vereadores têm que assumir o debate dos vetos e não se esconder atrás da retirada de quórum, da manobra de ficar “enrolando” a pauta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é verdade, tem razão o Ver. Renato Guimarães: há um mês e meio nós não conseguimos votar absolutamente nada, segundo suas informações. Eu não diria há um mês e meio, ao que me consta, de acordo com a informação que obtive outro dia do Presidente desta Casa. Primeiro: este Veto acha-se na Ordem do Dia, Vereador, desde o dia 5 de outubro. De 5 de outubro até agora tivemos aproximadamente oito a nove Sessões Ordinárias, e nesse período, V. Exa. sabe, ocorreu uma grande eleição no Estado, segundo turno, com a vitória do candidato Olívio Dutra. Eu quero dizer que em inúmeros momentos eu vivi situações de retirada de quórum com a anuência, inclusive, da bancada de V. Exa.

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

Eu não vou polemizar, porque em encaminhamento não cabem apartes. Eu me recordo, aqui, em momentos diversos, da ilustre e brilhante Vera. Maria do Rosário, Líder da Bancada do PT, essa edil, e já Deputada pela consagração das urnas, ter articulado a única forma que poderia se ter de prorrogar a votação deste Veto, que é a retirada do quórum. Até nem vou criticar, porque a retirada de quórum para articulações das bancadas faz parte de um expediente regimental e nós sabemos que quem quer derrubar veto, num quórum de trinta e três Vereadores, precisa ter dezessete Vereadores presentes. É óbvio que os que querem derrubar o Veto vão querer sempre ter os votos necessários. No momento em que sentirem que não têm os dezessete votos, é evidente que tentarão um novo momento no sentido de enfrentar, não o debate, mas a votação do Veto, adiando a votação. E o único instrumento que têm aqueles que querem ver derrubado o Veto é a retirada do quórum.

Quantas vezes, como Vereador desta Casa, vi o talentoso Ver. Henrique Fontana, que já foi Líder da bancada petista, articulando as retiradas de quórum porque era o único expediente regimental que lhe restava. Certamente de uma coisa V. Exas. podem estar bem convictos: da experiência nesta Casa, do brilhante mandato que o Ver. Henrique Fontana desempenhou nesta Casa. Não tenham dúvida nenhuma, o Ver. Henrique Fontana, quando estiver em Brasília, no exercício do seu mandato de Deputado Federal, participará de inúmeras articulações que serão feitas naquele Plenário, com aquela experiência que ele adquiriu aqui nesta Casa, embora seja o nosso desejo - também o desejo do Ver. Milton Zuanazzi - vê-lo, até pela legitimidade do voto, a maior legitimidade do regime democrático, e V. Exa. tem todas as condições para, numa única hipótese, não assumir a sua cadeira de Deputado Federal, que é a hipótese de V. Exa. vir a integrar o Secretariado do Governador Olívio Dutra.

Portanto, gostaríamos de ver aprovada a entrada imediata na Ordem do Dia. Votarei nesse sentido e falarei com a minha bancada. Também estaremos nessa linha. Nós temos um veto. Há uma idéia maravilhosa introduzida à Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Vereador Líder da nossa bancada, Nereu D’Ávila, que é o crédito educativo na Cidade de Porto Alegre. Queremos contar com o apoio da bancada petista e, se não contarmos, seremos obrigados a rearticular as nossas forças e voltarmos num outro momento para derrubarmos o Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GILBERTO BATISTA (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. uma cópia de inteiro teor do projeto que se refere ao Veto Parcial da LDO.

O SR. PRESIDENTE: Eu solicito à Diretoria Legislativa que faça a entrega a V. Exa. de uma cópia desses projetos para que V. Exa. possa acompanhar todas as discussões que se travarão aqui neste Plenário.

Quero avisar que o Decreto da Planta de Valores, que instrui também os processos do Orçamento, encontra-se à disposição dos Srs. Vereadores. Vamos colocar algumas cópias desse Decreto à disposição dos Vereadores a fim de que aqueles que quiserem fazer uma consulta possam fazê-la com tranqüilidade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a disponibilização dessas cópias será no dia de hoje?

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos tirando as cópias. Já pedimos que a Diretora Legislativa as faça para serem colocadas à disposição dos Vereadores. Fizemos apenas algumas porque o processo é bem grande.

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, que solicita que passemos imediatamente à Ordem do Dia.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro votação nominal para esse Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, será feita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 16 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quem fará uso da palavra em Comunicação de Líder, pelo PFL, será o Ver. Gilberto Batista .

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente, gostaria de saudar no dia de hoje o funcionalismo público, dia marcante na vida desses funcionários tanto municipais, quanto estaduais e federais. Cabe a esta Liderança saudar com muita determinação aquelas pessoas que trabalham, que se dedicam e que estão prontas a atender o público na esfera municipal, estadual e federal.

Coube a mim também vir à tribuna para fazer o registro de que há três dias tivemos eleições no Estado e metade deste Estado escolheu o candidato a Governador Sr. Olívio Dutra. Venho aqui, publicamente, dizer às pessoas que nos assistem pelo Canal 16 que espero que o Governador eleito, Olívio Dutra, possa cumprir todas as suas promessas feitas para que o nosso Estado possa ter um caminho a seguir futuramente.

Outra questão foi o fato lamentável que se deu, hoje à tarde, aqui no Plenário, com fotos, discussões, e o Ver. Sebastião Melo fazendo uma denúncia e o Ver. José Valdir, usando o tempo de Líder, não só para se defender, mas também para falar. No momento em que foi discutido o assunto, em que foi feita a denúncia, o Ver. José Valdir citou, indevidamente, o Partido da Frente Liberal como sendo um dos partidos que teria alguma frase em algum dos nossos gabinetes ou espalhada pela Câmara Municipal. Isso não é verdade.

O Ver. José Valdir é uma pessoa honesta, respeitável, e sei que numa próxima oportunidade, desta tribuna, ele irá corrigir essa informação de que, no calor da emoção, o Partido da Frente Liberal estivesse junto nessas denúncias que aconteceram nesta Casa. Quero deixar claro que o Partido da Frente Liberal foi injustamente citado nesse episódio pelo Ver. José Valdir, mas tenho a certeza de que, em outro momento, que em outra oportunidade se fará justiça. O Partido da Frente Liberal, em nenhuma circunstância, vai usar esse tipo de subterfúgio para coagir, para denegrir a imagem de quem quer que seja dentro desta Casa, fora desta Casa ou onde estivermos. Então, Sr. Presidente, quero deixar registradas, aqui, publicamente, essas duas posições e deixar claro que o Partido da Frente Liberal esteve coligado com o PMDB e os demais partidos. Acatamos essa derrota no Rio Grande do Sul com muita democracia e estamos nos mobilizando para a eventual eleição no ano 2000, onde disputaremos a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e também cargos de Vereadores nesta Câmara.

Por último, Ver. Henrique Fontana, não tive a oportunidade publicamente de homenageá-lo pela sua brilhante vitória nas urnas. Espero que V. Exa. possa realmente defender de maneira pluripartidária o Estado do Rio Grande do Sul. Também quero parabenizar a Deputada Maria do Rosário, que se elegeu para a Assembléia Legislativa, e que ela possa também ajudar o Estado, agora nas mãos do Governador Olívio Dutra, a traçar o caminho prometido por ele. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos a satisfação de registrar a presença do ex- Diretor-Presidente da EPATUR, nosso amigo José Carlos Mello D’Ávila. Seja bem-vindo. Já está aí a longo tempo e tem passado por esta Câmara para acompanhar essas discussões que chegam perto da discussão do Veto da LDO, bem como está presente, também, o Coordenador do GAPLAN, Gabinete do Planejamento do Governo Municipal, Ubiratan de Souza, sempre bem-vindo.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1798/98 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/98, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999 e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria os Vereadores: L. Braz, J. Dib e P. A. Leal;

- na sessão de 26 do corrente, foram votados vetos parciais referentes ao inciso VI do Art. 16 e ao parágrafo único do Art. 11. A sessão encerrou-se quando da apreciação do veto parcial ao Art. 1º, tendo encaminhado a matéria o Ver. J. Dib.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Veto Parcial ao PLE nº 017/98. Está em encaminhamento a matéria referente ao art. 1º.

Cabe fazer um esclarecimento a este Plenário em função de consulta do Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi encaminhada à CCJ, pela segunda vez, e está em nossas mãos para que o nosso 1º Secretário faça a leitura.

O SR 1º SECRETÁRIO: (Lê.) "Considerando o Of. nº 1582/98, de 8 de outubro de 1998, firmado pelo Presidente deste Legislativo, e a resposta dada ao mesmo pelo Chefe do Poder Executivo através do Of. nº 420/GP, de 8 de outubro de 1998, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça firmar o que segue: o Veto abrange a totalidade do art. 1º do PLE nº 017/98."

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quem queira encaminhar, passamos à votação nominal do art. 1º ao Veto que estava em discussão.

(O Sr. 1º Secretário procede à chamada nominal.)

Há quatorze Vereadores presentes. Todos votaram "não". Constata-se que não há quórum mínimo necessário de Vereadores. Por essa razão encerramos a presente Sessão.

O SR. GUILHERME BARBOSA: O Ver. Isaac Ainhorn não está presente?

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn não está presente neste Plenário. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h43min.)

* * * * *